DCPV – Comércio e Publicidade e Vias Públicas
Fiscaliza o comércio informal de Belém, bem como as publicidades fixadas nas vias públicas, e o tempo de espera dos usuários nas filas bancárias.
Ações DCPV:
- Concessão de permissão para uso, com fins comerciais, de equipamentos nas calçadas de Belém
- Cadastro e frequência dos trabalhadores informais regularizados na Secon.
- Fiscalização das atividades informais em praças, zonas comerciais e demais logradouros públicos.
- Concessão de permissão para uso de equipamentos e materiais publicitários nas vias públicas.
- Fiscalização do tempo de espera da população nas agências bancárias do município de Belém.
- Incentivo à formalização dos trabalhadores de ruas de Belém, por meio de parcerias com instituições especializadas.
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA LICENCIAMENTO DO COMÉRCIO INFORMAL EM VIA PÚBLICA
- 1 - RG e CPF (original e cópia) – antigo e atual do proprietário
- 2 - Duas fotos 3×4
- 3 - Comprovante de Residência (original e cópia)
- 4 - Taxa de Expediente
- 5 - Declaração de hipossuficiência econômica (sem renda mensal)
- 6 - CROQUI do local a ser ocupado
- 7 - Modelo e Medidas do equipamento
- 8 - Último DAM
- 9 - Termo de Renúncia (autenticado)
- 10 - Carteira de Saúde (original e cópia)
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS – TERRACE
- Informações importantes
- Mesas e Cadeiras
- Quantidade
- Tipo e Modelo
- Horário de colocação e retirada
- 1 - CGC (cópia)
- 2 - Alvará de localização (cópia)
- 3 - Pagamento da taxa de horário especial (cópia do comprovante)
- 4 - Pagamento de Identificação ou Publicidade (cópia)
- 5 - Registro na JUCEPA
- 6 - Taxa de Expediente
Decreto 26.578/94, art. 53 – O funcionamento dos TERRACES será permitido de Segunda a Domingo, no horário de 18h as 05h do dia seguinte.
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA LICENCIAMENTO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA
- 1 - Requerimento do interessado encaminhado ao Secretário de Economia, com comprovante de pagamento da taxa de expediente
- 2 - Contrato Social da Empresa exploradora do equipamento (cópia)
- 3 - Autorização do proprietário, no caso de Publicidade em imóvel de terceiros, bem como autorização do condomínio ou associação, caso seja instalado em área comum, onde fique expressa a permissão para o acesso da fiscalização do órgão público, prevista em contrato. (Firma Reconhecida)
- 4 - Projeto do equipamento a ser instalado, com indicação do tipo de suporte e especificação dos tipos de materiais e cores a serem utilizados
- 5 - CROQUI de localização do equipamento, com indicação exata do local e informações que possibilitem a análise do pedido
- 6 - Informações sobre o sistema de iluminação, quando houver
- 7 - Taxa de licença de localização – TLPL, em nome da empresa proprietária do equipamento (cópia)
- 8 - Certidão de Regularidade Fiscal e Certidão Negativa de Débito do Município
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA LICENCIAMENTO DE FOOD-TRUCK
- 1 - Cópia do contrato social da pessoa jurídica solicitante, devidamente arquivado, ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual -CCMEI, emitido pela Receita Federal do Brasil
- 2. Cópia do Registro Civil e do Cadastro de Pessoa Física – CPF dos sócios da pessoa jurídica
- 3. Cópia de comprovante de residência atualizado
- 4. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas –CNPJ/MF; 5. Comprovante de inscrição no CMC – Cadastro Mobiliário Municipal
- 5 - Comprovante do Cadastro Informativo Municipal – CADIN pessoa Juridica
- 6 - Descrição dos equipamentos que serão utilizados de modo a atender às condições técnicas necessárias em conformidade com a legislação sanitária, de higiene e segurança do alimento, controle de geração de odores e fumaça
- 7 - Indicação dos auxiliares: RG e CPF
- 8 - Carteira de Saúde e Manipulador de Alimentos ( Requerente jurídico e dos auxiliares indicados anteriormente)
- 9 - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV em nome do requerente
- 10 - Declaração de que a pessoa jurídica requerente não é detentora de qualquer outro Termo de Permissão de Uso – TPU referente a qualquer outra vaga de estacionamento em pontos de “Food Truck”
- 11 - Declaração de que os sócios da pessoa jurídica requerente, bem como seus respectivos ascendentes, descendentes e cônjuges e/ou parceiros não são partícipes de qualquer outra pessoa jurídica que já seja detentora de Termo de Permissão de Uso -TPU referente a qualquer outra vaga de estacionamento em pontos de “Food Truck”
- 12 - Cópia da Licença de Funcionamento do Órgão Sanitário competente do Município de Belém em nome do requerente quando se tratar de gêneros alimentícios
- 13 - Cópia do DAM – Documento de Arrecadação Municipal comprovando o pagamento da Taxa de Expediente
