Aprenda a se formalizar e ganhar benefícios
MEI - Micro Empreendedor Individual
OBJETIVOS : Dar cidadania empresarial a milhões de brasileiros que vivem na informalidade
CONDIÇÕES PARA SER MEI
- Tenha faturamento no máximo até R$ 60.000,00, no ano ou R$ 5.000,00 média mês
- Não participar como sócio ou titular de outra empresa ou cooperativa e/ou presidente; de associação, condomínio, ou outro tipo de entidade;
- Não ter sócio na atividade desenvolvida
- Exerça atividade permitida ao MEI
- Não possua filial (ter só um estabelecimento/ponto comercial)
- Ter no máximo um funcionário
- Ser optante do Simples Nacional e do SIMEI
SIMPLES NACIONAL
É um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
SEMEI
É o sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo Microempreendedor Individual, conforme previsto no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
BENEFÍCIOS DA FORMALIZAÇÃO
O MEI será legalizado gratuitamente, de forma rápida e objetiva
- Proteção previdenciária para Microempreendedor Individual e para a sua família –aposentadoria, auxílio –doença, auxílio maternidade, auxílio reclusão
- Obtenção do número no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica)
- Formalização simplificada, rápida feita pela internet e gratuita;
- Simplificação no processo de baixa com ausência de pagamento de taxas
- Contração de até um funcionário com menor custo;
- Isenção de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, COFINS, IPI e CSLL
- Pagamento de impostos em única guia mensal com valor fixo
- Emissão de nota fiscal na venda para outras empresas ou para o governo
- Acesso a produtos e serviços bancários como pessoa jurídica, incluindo crédito com taxas reduzidas
- Possibilidade de negociação de preços e condições nas compras de mercadorias para revenda, com prazo junto aos atacadistas e melhor margem de lucro
- Controles muitos simplificados
- Dispensa da formalidade de escrituração fiscal e contábil
- Compras e vendas em conjunto
- Possibilidade de crescimento como empreendedor, aumentando o número de clientes
- Tratamento diferenciado e simplificado no processo licitatório com a Administração Pública, desde que previsto em legislação específica e no processo do edital
- Desempenho de atividade de acordo com a lei, sabendo que não sofrerá ações de confisco e apreensão de mercadoria
- Segurança para desenvolver sua atividade, pois as regras só podem ser alteradas pelo Congresso Nacional
- Cursos e apoio técnico oferecido pelo SEBRAE
- O Processo de formalização não tem custo. É totalmente gratuito e é realizado pela internet
SÃO NECESSÁRIOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS PARA A LEGALIZAÇÃO / FORMALIZAÇÃO
- Carteira de identidade
- CPF – Cadastro de pessoa física
- Recibo de entrega da última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, se houver
- Título de eleitor
- Telefone de contato
- Comprovante de endereço residencial
- Comprovante de endereço comercial (onde a atividade será desenvolvida)
O CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente, gerando o CCMEI – Certificado da Condição de Microempreendedor Individual
Fonte: Portal do Empreendedor / SEBRAE
